Afinal, a quem serve a proposta de redução da maioridade penal?

Por Lula Rocha
(Conheça aqui nosso time de colunistas)

No debate acerca da PEC 171 de redução da maioridade penal alguns argumentos dos que defendem tal medida já caíram por terra. Destaco três por aqui: primeiro, o aumento de prisões não está ligado à diminuição da violência. Nunca se prendeu tanto no Brasil como já se prende hoje. O crescimento da população carcerária está longe de significar à diminuição da prática de crimes. Segundo, adolescentes são responsáveis por menos de 1% dos delitos cometidos no país, sendo que a maioria dos atos infracionais praticados são contra o patrimônio ou por envolvimento com o pequeno comércio de drogas, e não homicídios ou estupros, como também se diz por aí. Por fim, os adolescentes que cometem atos infracionais são responsabilizados desde os 12 anos de idade e em alguns casos cumprem medidas mais restritivas do que adultos que cometem crimes análogos. Isso prova que o papo da impunidade também é balela.

A pergunta que fica: Afinal, a quem serve a proposta de redução da maioridade penal?

A cada dia aumenta o lucro da indústria da insegurança. Presídios são construídos sem licitações, atividades são terceirizadas e até privatização já é uma realidade no sistema prisional brasileiro. Para os barões das cadeias quanto mais presos, melhor.

Por sua vez, a bancada da bala, formada por parlamentares que arrotam um discurso populista penal de recrudescimento das punições e do terror, cresce a cada eleição. Com a utilização do drama vivido pelo povo, vendem a ilusão da saída fácil e se colocam como os salvadores da pátria. Entretanto, por detrás desse discurso, estão mais interessados nos privilégios do poder e nos holofotes.

A grande mídia também nunca faturou tanto com a violência. Em seus jornais impressos, nos programas vespertinos, no rádio e nas redes excitam o medo e elegem adolescentes e jovens negros como os novos inimigos da sociedade brasileira. A seletividade midiática busca a partir da reprodução em larga escala impor o padrão daqueles que seriam os algozes dos tempos atuais e, portanto, mereceriam provar o maior rigor das leis punitivas. Não por acaso, os eleitos são corpos negros historicamente criminalizados no Brasil.

Enquanto isso, seguimos sem avanços concretos na redução da violência. Adolescentes e jovens negros, que são as principais vítimas da violência, amargam com a ausência dolosa do Estado na garantia de sua dignidade e de seus direitos fundamentais. Os governos e seus aparatos de segurança pública aproveitam o discurso disseminado para justificar seus fracassos ou seus sucessos inconfessáveis.

Por isso, além de se opor à PEC 171, precisamos denunciar todo esse arranjo que perpetua o racismo, a violência e a exclusão como algo estruturante na sociedade brasileira. Dizer não à redução da maioridade penal é uma tarefa de todas e todos que acreditam numa outra sociedade. Essa é uma batalha que precisa ser vencida para se somar as inúmeras que teremos pela frente.

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Um comentário sobre “Afinal, a quem serve a proposta de redução da maioridade penal?

  1. Ana Carla De Oliveira Pinheiro 29/04/2015 / 19:12

    A PEC 171, cujo próprio nome nos sugere um extenso comentário, é um exemplo claro de soluções fáceis para problemas complexos típico de nossa cultura legislativa. Uma sociedade desenvolvida e civilizada se constrói sob as bases de uma infância e juventude protegidas, uma idade adulta produtiva e uma velhice respeitada e valorizada. Conforme se nota temos um longo caminho a percorrer para alcançarmos aqueles status.
    Tocar nos interesses corporativos que imiscuem se na questão do encarceramento massivo traz importantes luzes para o debate Lula Rocha, e é preciso trazê-lo à tona para que a discussão seja mais franca e consequente. Sigamos neste embate, político e ideológico, para a construção de uma práxis libertadora para assim construirmos uma sociedade mais justa e igualitária.

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