Haverá socialismo nos EUA?

Por Mariana Prandini Assis

Durante inúmeras décadas, a pergunta “Por que não há socialismo nos Estados Unidos?” tirou o sono de historiadores e cientistas políticos de esquerda. Conta-se que até mesmo Marx e Engels se debruçaram algumas vezes sobre a questão, estarrecidos com o fato de que o país onde o capitalismo havia se desenvolvido mais desavergonhadamente mostrava-se terra infértil para a construção de uma alternativa revolucionária. O historiador Eric Foner, autor de uma interessante revisão sobre esse extenso debate, sugere que talvez o problema esteja na própria pergunta. Para ele, a pergunta se funda em uma interpretação da história que privilegia o socialismo no interior dos movimentos radicais, porque o vê como consequência inexorável do desenvolvimento capitalista. Ele propõe, assim, que se altere a pergunta para “por que não houve transformação socialista em qualquer sociedade capitalista avançada?”, rompendo-se com a ideia de ‘excepcionalismo estadunidense’ que subjaz a primeira formulação.

Esteja ou não Foner com a razão, o fato é que a gramática socialista está de volta ao mainstream da política estadunidense e talvez agora faça sentido nos perguntarmos não se houve, mas se haverá, de fato, socialismo por aquelas bandas do Norte. O candidato às primárias democratas Bernie Sanders, que até então havia concorrido a (e ganhado) outros cargos eletivos como independente, se auto-intitula um “socialista democrático” e vem conclamando o povo estadunidense a fazer uma “revolução política e pacífica”, através de um comparecimento massivo às urnas. Em seus discursos, Bernie tem adotado um firme discurso contrário os interesses do capital financeiro, ao estilo do Ocupe Wall Street. Uma de suas propostas consiste em uma ampla reforma de Wall Street, por meio da lei “se é muito grande para quebrar, então é muito grande para existir”[i], em referência aos grandes bancos que foram salvos na última crise financeira. A ideia é que nenhum banco pode ser grande demais que a sua quebra tenha um impacto tão desastroso para o sistema econômico. Além disso, Bernie propõe que se reverta, também pela via legislativa, a decisão Citizens United, da Suprema Corte, que permitiu o financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas.

Inclusive, no quesito financiamento de campanha, as campanhas democratas de Hillary e Bernie de fato apresentam uma diferença fundamental em relação aos republicanos, e nos dão uma ideia de quais interesses se encontram por trás de quais candidaturas. 158 famílias, dentre as mais ricas dos Estados Unidos, são responsáveis pela doação de mais da metade (176 milhões de dólares contabilizados até junho) de todos os valores até agora gastos nas campanhas. A grande maioria delas se dedica aos negócios financeiros ou energéticos (petróleo e gás natural) e se encontra entre os chamadas self-made, imigrantes que chegaram aos EUA há, no máximo, uma geração e “fizeram” as próprias fortunas. Dessas, 138 doaram para candidatos republicanos, na esperança de verem implementada uma agenda rejeitada pela maioria do povo estadunidense[ii] de menos regulação, cortes nos tributos sobre renda, herança e dividendos, e redução dos programas sociais.

A campanha de Bernie, ao contrário, vem sendo sustentada por doações de pessoas físicas e isso a faz, de fato, diferente de todas as demais, e parece apontar, juntamente com as suas propostas no campo da imigração, políticas de bem-estar social, direitos das mulheres e comunidade LGBT, débito estudantil, justiça racial e guerras, para uma candidatura de fato alinhada à esquerda socialista democrática.

Mas há uma pedra no caminho de Bernie (que me parece ser, na verdade, o grande desafio da esquerda socialista mundial): o nacionalismo (ou imperialismo, nesse caso). O Partido Comunista se estabeleceu, nos anos 1930, como a maior força na esquerda estadunidense, e obteve maior sucesso justamente quando se apresentou como “americano”. Naquele contexto, o internacionalismo e a proximidade com a União Soviética eram vistos como anti-americanismo. Em Bernie, vê-se também a retórica nacionalista muito presente: na defesa do povo estadunidense, na promessa de que essa grande nação liderará o mundo na solução dos problemas ambientais, na recusa aos tratados de livre comércio porque destroem a economia nacional.

Se olhamos para as lutas anti-coloniais das décadas passadas, particularmente na Índia e na África, a retórica nacionalista foi fundamental em sua articulação e, ali, ela fazia sentido. Para romper uma relação de dependência e, em última instância, de dominação, era necessário afirmar o poder local e a força daqueles que ousavam se insurgir. Definitivamente, não é esse o caso dos EUA que, desde pelo menos a II Guerra Mundial, se coloca no contexto mundial como verdadeira potência imperial. Assim, para que haja socialismo lá, é necessário começar a questionar esse papel, e a dar sinais de que ele será abandonado. E isso, Bernie não parece disposto a fazer.feel the bern

[i] “If it is too big to fail it is too big to exist”.

[ii] Segundo pesquisas realizadas em junho pelo New York Times e CBS News, dois terços dos estadunidenses apoiam a cobrança de mais impostos daqueles que ganham um milhão ou mais por ano; e seis em cada dez pessoas apoiam uma maior intervenção do governo para reduzir o gap entre os mais ricos e os mais pobres. E ainda de acordo com o Pew Research Center, sete em cada dez pessoas são a favor dos benefícios sociais e médicos (Social Security e Medicare) hoje garantidos pelo estado.

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Povo Sem Medo de lutar

Por Guilherme Boulos

Aqui esta el pueblo sin miedo!“, dizia uma grande faixa em meio à multidão de jovens e trabalhadores/as indignados/as durante as mobilizações do 15M (15/5/2011) em Madri. O Movimento dos Indignados – como ficou conhecida aquela incrível jornada – expressava a descrença e insatisfação da maioria do povo espanhol em relação ao sistema político e às medidas de austeridade aplicadas pelo governo.

8 de outubro de 2015, mais de 30 movimentos sociais brasileiros se unem para formar a Frente Povo Sem Medo, após um ano de intensas mobilizações de rua, numa conjuntura com muitos paralelos. Descrença no sistema político e insatisfação com medidas de austeridade também não faltam por aqui.

O aprofundamento da crise econômica parece ter dado fim ao processo de avanços pontuais sem reformas populares no Brasil. E a resposta oferecida pelo sistema político foi uma ofensiva contra a maioria. No caso do Governo Federal veio com o gosto amargo de um ajuste fiscal que corta investimentos, aumenta juros e ataca direitos. No caso do Congresso Nacional com uma agenda de retrocessos sociais, políticos e civis, que nos fazem recuar pra lá da Constituição de 1988.

É neste cenário de forte insatisfação com o governo, o Congresso e as instituições políticas, que surge a Frente Povo Sem Medo. Surge para apontar nas ruas saídas ao nosso impasse histórico, em que o “velho” dá sinais de esgotamento, mas o”novo” ainda não surgiu. Sem um amplo ciclo de mobilizações, protagonizado pelo povo da periferia, pela juventude rebelde e pelos/as trabalhadores/as organizados/as não sairemos deste atoleiro. É preciso tomar a iniciativa de construi-lo.

O Povo Sem Medo não aceita retrocessos venham de onde venham. Combate a política de austeridade aplicada pelo Governo Dilma com a mesma disposição que combate as medidas conservadoras do Congresso liderado por Eduardo Cunha. Propomos como saída para a crise a mobilização dos de baixo e um programa de reformas populares. Propomos que, pela primeira vez em nossa história, a conta seja paga pela minoria rica do 1%.

Por isso, o Povo Sem Medo combate também com firmeza a solução ilusória que Vladimir Safatle definiu certa vez como “Chamem o Dunga!“. Não se supera uma alternativa que chegou ao esgotamento andando para trás. As saídas oferecidas pela direita brasileira à crise atual significam mais perdas e ataques contra a maioria.

Em nome de tudo isso estaremos mobilizados/as. O Povo Sem Medo construirá sua primeira grande jornada no próximo dia 8 de novembro. Tomaremos ruas e praças de várias cidades pelo “Fora Cunha” e contra o ajuste fiscal. O Povo Sem Medo não aceita saídas à direita e nem pagar a conta da crise. Os ricos devem pagá-la. Defenderemos o aprofundamento da democracia contra este sistema político, aberto aos interesses econômicos e fechado aos interesses populares.

Todos/as às ruas em 8 de novembro! Somos Povo Sem Medo de lutar!

O lado mítico dos movimentos sociais

Por Sammer Siman

Um dos grandes êxitos dos regimes militares que se processaram na América Latina foi fazer refluir os movimentos populares associados a uma intelectualidade vigorosa que pensou nossa região a partir de sua condição de subdesenvolvimento e dependência nas décadas de 60 e 70.

Já a emergência dos novos movimentos sociais nas décadas de 70 e 80 surge de reclamações locais e imediatas e resulta numa reivindicação mais ampla por democratização política, perdendo, via de regra, o nexo com as determinações estruturais que historicamente condicionam a América Latina.

Jaime Osório em seu livro Explotación redoblada y actualidade de la revolución atribui duas razões ao abandono do referente estrutural: “por um lado, o justificado rechaço aos abusos que incorreu um marxismo vulgar que dava por certo que tudo se explicava pela economia e por outro a perda de uma perspectiva de totalidade de uma nova ciência social, que supõe que qualquer tentativa de buscar referentes nos processos econômicos é reducionista”. Eis o triunfo da pós-modernidade.

No entanto, décadas se passaram e é preciso, de modo urgente e irrenunciável, convergir as questões que se processam no âmbito dos movimentos sociais num projeto político comprometido com a totalidade. Se é verdade que há uma elevação de uma consciência social que se mobiliza positivamente por pautas consagradas por movimentos sociais, fato é que do ponto de vista estrutural a América Latina segue num quadro de grave dependência.

Sua economia encontra-se num padrão de especialização produtiva voltada para exportação de bens primários, a maioria de seu povo segue superexplorado e com um precário acesso aos bens essenciais para reprodução da vida. O quadro de informalidade só aumenta, a violência igualmente, e há um cenário de desesperança que se generaliza.

Mas como reagir a tudo isso?

O primeiro passo é fazermos um diagnóstico preciso, crítico e autocrítico. Se o que temos de mais potente hoje são movimentos sociais capazes de fazer frente a um conjunto de regressão de direitos e de colocar em marcha uma parte da nossa gente em prol de melhores condições de vida temos que reconhecer que tudo isso é limitado.

O lado mítico dos movimentos sociais é que eles podem existir e, por vezes, serem funcionais a reprodução de um sistema organizado pelo capital. Exemplo são movimentos de luta por moradia que ao mesmo tempo que assenta uma parte da população justifica políticas habitacionais que só fazem encher os bolsos de construtoras e alimentar a sanha dos capitais nas cidades, ainda que sua disputa se dê num sentido contrário.

O lado mítico dos movimentos sociais é que eles embutem em nós (e especialmente em sua militância) um sentido de que as coisas estão em processo de mudança. No entanto, se não damos um salto de qualidade para uma proposta totalizante e de caráter anti-imperialista o que estamos fazendo é “enxugar gelo”, gerir a barbárie, a exemplo de governos chamados de progressistas que guardam uma fé inabalável no capitalismo e no mítico Estado democrático de direito. Certo que a diferença de um para outro é apenas de verniz, provável também que o sono dos primeiros esteja melhor que os do segundo.

Estou com Pedro Otoni, ao dizer que cabe a nós construir um projeto de maioria. Do contrário, nos contentaremos com uma mudança aparente e seguiremos amargando cada sangue derramado neste cotidiano perverso de nuestra América.

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Volta pra Cuba!!!

Por Rodrigo Santaella

Nos últimos tempos, muitos de nós fomos “aconselhados” a ir para Cuba. Bom, foi tanto pedido, tanta ordem, que resolvi ir quando tive chance. Faço aqui uma análise rápida, pessoal e limitada, já que estive poucos dias por lá, e apenas em Havana e arredores. De qualquer forma, imagino que seja um ponto de vista mais abrangente que o da enorme maioria das pessoas que têm o costume de mandar as outras “voltarem” para Cuba.

A ilha é muito interessante. A revolução, o bloqueio econômico e a paulatina abertura configuram uma sociedade na qual temporalidades e estéticas distintas dão um cenário em que o tempo parece passar mais devagar para todos. Parece haver uma sociabilidade diferente da que estamos acostumados. As pessoas conversam e contemplam muito, consomem pouco e não estão com as caras afundadas em seus smartphones o tempo todo. Há internet, mas o acesso se dá em lugares públicos, então as pessoas acabam por juntar-se fisicamente para conectar-se às redes, o que ameniza o efeito paradoxal de conexão e isolamento que a internet causa em nossas vidas.

A desigualdade social é muito pequena e todos, mesmo os mais críticos ao regime, reconhecem o fato de que há educação, saúde e segurança. Para a nossa classe média, tão amedrontada de sair às ruas por aqui, deve ser inquietante pensar num país pobre da América Central com violência urbana praticamente nula. Pois é, a turma que acha que bandido bom é bandido morto podia passar uns tempos em Cuba… Ah, não, pera…

Bom, voltando a falar sério, é claro que há muitos problemas por lá. O governo cometeu erros ao longo dos anos, especialmente relacionados às restrições impostas à população, especialmente pelos problemas que gera o bloqueio econômico e a ameaça que representa os Estados Unidos ali a duas centenas de quilômetros. Há muita gente crítica ao governo, e as opções de consumo e as oportunidades de viajar são poucas e restritas, por vezes mais do que o necessário. Além disso, há uma economia dupla, uma voltada para os turistas e uma para os cubanos, o que gera distorções importantes: todos os cubanos que conseguem comercializar ou prestar serviços para turistas – e portanto receber na moeda feita para turistas, que vale 25 vezes mais do que a moeda cubana normal – ganham muito mais dinheiro do que os outros. Isso faz com que taxistas – e há muitos por lá – ganhem bastante mais do que médicos e engenheiros, por exemplo. Se isso traz consequências interessantes, como a inexistência de profissões ‘arrogantes’ por natureza, também gera desigualdade.

Voltou à moda o medo de que o Brasil vire uma nova Cuba. Ainda que dialogar com esse sentimento demande uma capacidade considerável de desprendimento da realidade, vale arriscar uma hipótese. Me parece que a maior parte da população brasileira, aquela que passa fome ou nutre-se do básico para sobreviver, aquela que tem seus jovens exterminados ou encarcerados todos os dias de todos os anos, aquela que não tem direito à saúde porque simplesmente o sistema público não dá conta de todas as demandas… bom, acho que essa parte da população brasileira não teria problemas se o Brasil virasse uma nova Cuba. A maioria da população latino-americana teria melhores condições materiais vivendo na ilha do que em seus países natais. Por outro lado, nossa digníssima classe média, que adora consumir todo o possível, adora viajar (até pra Cuba, como eu!), adora enfiar a cara no smartphone e postar cada segundo de sua vida cotidiana nas redes sociais, bom, essa passaria certa dificuldade.

Cuba não é um modelo a ser seguido. Mais do que isso, é um excelente espelho para refletir nossos próprios problemas, e especialmente para ter e mente que nada precisa ser como é. Se Cuba, uma ilhota na beirada do país mais poderoso do mundo e que nunca escondeu seu ódio pelo regime cubano, pôde por tanto tempo seguir um curso diferente, será que nós precisamos eternizar esse presente asfixiante pelo qual passamos? De minha parte, se antes era impossível voltar para Cuba, já que nunca havia estado lá, agora posso responder que o faria com prazer. Cada dia por lá é um aprendizado e uma porrada no estômago de quem vem de uma sociedade tão desigual, violenta e doentia como a nossa.

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Quem derrotará a direita no Brasil? (Parte 1)

Por Pedro Otoni

Publiquei recentemente no Brasilem5.org alguns apontamentos sobre as distintas táticas de setores da direita brasileira diante da crise política. Nestes deixei uma questão em aberto: “Quem poderá enfrentar a direita?” Procurarei discutir sobre esta questão em futuros artigos. Então, quem derrotará a direita no Brasil?

Não será a esquerda.

É lugar comum imaginar o enfrentamento entre a esquerda e a direita como um jogo binário. O problema é que a polarização social, na perspectiva das classes subalternas, não passa por este diapasão, como afirma estudo. Assumo como pressuposto que são as massas que fazem a história, então o ponto de partida é como as mesmas percebem o conflito e a opressão. A polarização se dá, principalmente nas periferias urbanas, dentro do registro “aliados x inimigos”, e estes últimos são os “de cima”, ou os “do asfalto”.

A resposta imediata que se dá a este conflito geralmente não tem caráter antagonista, mas de inclusão por meio do consumo e da “ostentação”, seja via a teologia da prosperidade defendida pelos evangélicos, seja pela “vida loka”. Aqui cabe uma ressalva. O problema não é o consumo; evidentemente, a rigor, a maioria da população deste país vive em subconsumo, e o desejo por obter bens e serviços é mais que legítimo. A questão é como mobilizar as massas para se apropriarem de bens e serviços de forma emancipatória. Não adianta abstrações, as igrejas neopentecostais e o dinheiro difícil do ilícito oferecem uma resposta prática.

Então, acredito que a esquerda deva deixar de ser esquerda e converter-se em maioria.

Logo, a disputa não pode se dar no registro “qual organização é realmente de esquerda”, ou, “mais de esquerda”, e assim (hipoteticamente) teria condições de derrotar a direita. A questão é qual projeto, antagonista, emancipatório ou revolucionário, tem condições de apresentar-se como alternativa de massas, que inaugure uma maioria política nova.

Então, discordo daqueles que acreditam que a soma aritmética de organizações de esquerda – seja por meio de frentes, partidos, ou similares – em uma unidade mais performática do que política, possa estabelecer um projeto real. Primeiro, porque o simples ajuntamento de partes não cria um todo. É preciso sinergia, novidade e coordenação para que pedaços se tornem e ajam como unidade. Fora isso, a unidade é apenas uma expressão retórica. Segundo, porque somar aquilo que existe de esquerda é pouco, é preciso envolver setores não alcançados pelo carro de som, mas que estão em conflito com os “de cima”.

Também, defender a “retomada do trabalho de base” – como tábua de salvação que redimirá a esquerda de sua miséria – é arrombar uma porta aberta. Evidente que o trabalho de base é fundamental, mas é apenas componente de um projeto de maioria. O conteúdo e o método do trabalho de base são produto de um projeto de disputa geral, teórico e político. “Estar nas lutas” ou “nas ruas” pode responder a ansiedades e culpas pequeno-burguesas, pode até render histórias para contar, alimentar o narcisismo militante, entre outras ilusões, mas não é eficaz se desconectado com uma proposta política geral para a sociedade, que seja realmente capaz de dialogar com as maiorias: que possua uma narrativa forte, com poder de determinar condutas.

(continua)

“Pedalada fiscal” e hipocrisia

Por João Telésforo

Alguém lembra o primeiro dos cinco “pactos” proposto pela Presidenta Dilma Rousseff como resposta aos protestos de Junho de 2013? “Responsabilidade fiscal“, ainda que nas ruas ninguém estivesse falando disso, e sim de transporte, educação, saúde, moradia… Por que esse “pacto”, então? Em um momento de instabilidade política, Dilma mandou uma mensagem codificada aos banqueiros, agarrando-se novamente a eles e seus tentáculos no Congresso e na mídia: a grossa fatia do orçamento público repassada a vocês está garantida, fiquem tranquilos; não mexeremos nessa caixa preta de corrupção e produção de desigualdades – o sistema da dívida pública – para buscar os recursos necessários para atender aos clamores das manifestações por mais e melhores serviços públicos.

O PT agora colhe o que plantou: é justamente a “Lei de Responsabilidade Fiscal” a arma manejada como instrumento para tentar justificar o impeachment. Logo voltarei a isso. Antes, cabe afirmar: defenestrar a Presidenta da República por levar adiante uma prática de gestão contábil e financeira que vem desde os governos de FHC seria muito mais do que “forçar a barra”; seria, pura e simplesmente, golpe. E não apenas porque as contas são do mandato passado, mas também porque, como aduzem os juristas Fábio Konder Comparato e Celso Antônio Bandeira de Mello (respectivamente, professores eméritos da USP e da PUC-SP), eventual reprovação de contas de um governo pelo Congresso Nacional não implica por si só que a chefe de governo tenha cometido crime de responsabilidade – tanto é assim, que a Constituição não requer para a reprovação das contas o quórum especial exigido até mesmo para o simples recebimento de acusação de crime de responsabilidade. Prevalece, entre a fauna tucana, a postura de perseguir Dilma por aquilo que fizeram no governo. Sem falar em sua omissão ativa diante de Eduardo Cunha e outros picaretas do PMDB.

Mas o PSDB e seus parceiros não detêm o monopólio da hipocrisia na política nacional. O discurso petista de que as “pedaladas fiscais” serviram para financiar políticas sociais não parece se sustentar: segundo a colunista Miriam Leitão, “a maior parte das pedaladas fiscais não foi feita para beneficiar os pobres, mas sim os muito ricos”, por meio de subsídios do BNDES a grandes empresas e empréstimos do Banco do Brasil ao agronegócio.

Miriam Leitão, jornalista econômica de confiança dos bancos, aproveita para vender a ideia de que a “Lei de Responsabilidade Fiscal” (LRF) seria instrumento para limitar a gastança de governos com transferência de recursos aos ricos. O detalhe que ela “esquece” de informar é que a LRF não limita os gastos do governo com juros e serviços da dívida pública. A Lei existe justamente para garantir que a máxima prioridade do governo federal será com seus compromissos com o mercado financeiro, o único gasto para o qual não há qualquer limite legal (contrariamente aos investimentos em serviços públicos, pagamento de trabalhadores/as, etc), fazendo o Brasil reinar, anos a fio, como o país que mais gasta com juros no mundo.

Isso é “responsabilidade fiscal”? Limitar os gastos do Estado com os pobres e os/as trabalhadores/as, apenas para garantir a transferência direta e ilimitada de recursos públicos para os cofres dos grandes agiotas do mercado financeiro? Em 2005, César Benjamin já advertia para a força prestidigitadora de rótulos como o dessa lei – e também para a irresponsável adesão do lulismo ao discurso econômico hegemônico dos países centrais e das classes dominantes. Em Junho de 2013, quando teve grande oportunidade (a última, talvez) de apresentar ao país um novo discurso para impulsionar outro projeto de país, o PT preferiu, mais uma vez, reiterar seu compromisso com o andar de cima. Terminou – não por falta de aviso – cavando sua própria cova, ao menos como alternativa de mudança profunda do Brasil.

PT PSDB

As crises da crise e o jogo de cena

Por Lucio Gregori

É preciso muita atenção e um esforço muito grande para se evitar pré-conceitos e tradicionalismo para tentar entender o quadro político-econômico que aí está. Parece que temos várias crises simultâneas, daí a dificuldade de uma solução de curto prazo. O que significa que as forças populares poderão ter espaço crescente na disputa. E essa é uma característica importantíssima nessa conjuntura.

Uma crise é mundial, a do capitalismo crescentemente financeirizado e com queda de preço das commodities, etc, por demais já falada e conhecida. Outra crise é interna,também capitalista e que decorre em parte da crise externa e em parte pela impossibilidade do capitalismo tupiniquim dela dar conta, além de erros do governo. Mas esses erros decorrem, também, da crise política que sucede aos anos de bonança. E essa crise política interna apresenta um perfil que a difere de outras pelas quais o país já passou.

Uma diferença importante é que “os de cima” foram apanhados em atos de corrupção como nunca antes no país. E num segundo momento, as “lideranças” políticas penosamente construídas pelo principal partido da “base aliada”, mídia e partidos de oposição, também se vêem às voltas com o problema da corrupção. Além da corrupção dos altos escalões petistas. Mais curioso é que uma quarta crise surge nisso tudo. A Presidência da República não tem um problema de corrupção estrito senso, o que gera a necessidade envolvê-la na narrativa da corrupção, e tudo isso se transforma num enorme jogo de cena, cujo objetivo último é fazer um ajuste conveniente para os “de cima”, em especial para os rentistas.

Enquanto isso,  os “de baixo” estão  dizendo que não estão dispostos a pagar a conta.E que não apoiam nem A nem B nem C sem mais nem menos. Não por outra razão, frações de classes conservadoras, sobretudo as médias de fato, se debatem numa situação inédita por aqui. Seus padrões de meritocracia e honestidade vêm abaixo, pois afinal os diretores de empresas privadas ou públicas da lava-jato, do trensalão, zelotes etc, são oriundos nem mais nem menos dessas classes, bem como as citadas novas “lideranças” que se tentou forjar recentemente. A raiva que manifestam decorre, também, dessa terrível constatação para eles.

No limite, o clássico tiro da corrupção está saindo pela culatra, então, tome pedaladas fiscais, com o TCU posto sob suspeita! Ou, como diz o texto de André Singer, ver o TCU fazendo suas pedaladas. E tudo o mais já conhecido.

Assim, em  nome da “responsabilidade fiscal”, leia-se sobrar dinheiro para pagar juros da dívida, pratique-se a “irresponsabilidade social”. Porque não existe uma Lei de Responsabilidade Social que diria que o Estado em todos os níveis deve honrar suas responsabilidades sociais? Ou vale mais a “honradez” de pagar os banqueiros do que a “honradez” de garantir o pagamento e qualidade do SUS, do Bolsa Família, de não fechar escolas como o governo de São Paulo está fazendo, etc?

Essa multiplicidade de crises torna possível aprofundar uma discussão política das raízes efetivas da crise de Estado, abrindo uma possibilidade de centrar o debate popular na captura dos corações e mentes da imensa maioria da população. Usando linguagem e questões simples e sensibilizadoras.

Como a questão da quantidade e qualidade dos serviços públicos, uma das principais “furadas” dos chamados governos progressistas dos últimos anos. E que pode também, quem sabe, sensibilizar as desarvoradas frações de classe média?

Por uma Lei de Responsabilidade Social! Democrática e feita com intensa participação da população!

Menos Cunha, mais Justiça Reprodutiva*

Por Sabrina Fernandes

O ataque conservador contra direitos reprodutivos nessa conjuntura visa retroceder ao começo do século 20 ao impedir o aborto em casos de estupro, além da imposição de outros limites que prejudicam a vida e saúde da mulher de diversas maneiras. Esse ataque não apenas salienta a falta de direitos reprodutivos como a audiência de um conceito prático de justiça reprodutiva no Brasil. A Justiça Reprodutiva (JR) nos oferece um modelo de pensamento e ação que vai além das discussões sobre escolha, particularmente a escolha da mulher, e o paradigma de direitos reprodutivos como direitos civis relacionados primeiramente ao direito (e acesso) ao aborto.

O termo Justiça Reprodutiva e o enfoque que o acompanha é relativamente novo, trazido à tona pelo feminismo negro com o intuito de incluir debates sobre desigualdade racial e social na luta por direitos reprodutivos. Até aqui, nada novo para o debate realizado atualmente pelos movimentos sociais e coletivos no Brasil. É evidente para todas nós que o direito ao aborto existe materialmente, mesmo que informalmente, no Brasil, e que o recorte de acesso é definitivamente racial e econômico. Uma mulher branca e de classe média alta possui mais acesso a uma interrupção voluntária da gravidez de maneira segura que uma mulher negra da periferia. A violência do Estado em negar o direito (e o acesso) formalmente e de maneira segura é um violência não somente de gênero, mas também exacerbadamente racial e de classe.

O que o modelo da JR traz de novo para o debate é a verdadeira expansão para se falar de muito mais do que o aborto. Traz também o desafio de reformular como temos abordado o aborto, incluindo a terminologia utilizada, e mitos que reproduzimos na generalização comum com a qual engajamos para agitar e mobilizar.

Justiça Reprodutiva estabelece que o debate da “escolha,” primeiramente feito para contrapor o debate do movimento “pró-vida” que na verdade é “anti-escolha” e opressor em vários sentidos, pois acaba limitando nossos horizontes em vários sentidos. Não basta incluir a escolha de abortar apenas quando consideramos as violências e opressões vivenciadas em relação a paradigmas e doutrinas sobre poder reprodutivo. É importante garantir também o direito de escolher não ter uma criança mesmo dentro de um modelo que garanta o direito de ter e criar a criança, o que é muito relevante para as mulheres que escolhem não ser mães e são julgadas por isso. (Luna & Luker, 2013). Esses últimos direitos (ter uma criança e criá-la também) pedem apoio estrutural e social para a pessoa que tem filhxs, de forma que não haja uma penalização de gênero, classe, e raça (além de outras origens) por se reproduzir.

Ainda mais, é preciso que a combinação desses três direitos seja plena para o bem-estar e desenvolvimento da mulher que já interrompeu uma gravidez no passado e agora pretende engravidar/engravidou e terá filhxs. A mulher que escolheu interromper a gravidez uma ou mais vezes não perde o direito de se reproduzir e ser mãe por conta disso, e é preciso que isso seja abertamente reconhecido para evitar outras violências. O apoio estrutural e social deve levar em conta escolhas passadas, presentes, e futuras sem causar estigma, sofrimento, ou penalização para as mulheres e crianças não importa a configuração e a temporalidade das escolhas. Portanto, é muito importante que uma vitória que garanta o direito ao aborto para todas, sem a marginalização que hoje é presente, inclua a inviolabilidade dos outros direitos, pois as estruturas de marginalização que colocam a vida da mulher negra da periferia em risco quando ela busca acessar o aborto são as mesmas que poderão utilizar do acesso formal ao aborto para criminalizar a reprodução de mulheres pobres, adolescentes, e demais, que queiram prosseguir com sua gravidez e criar seus/suas filhxs.

*Esta contribuição foi extraída e adaptada de um texto da mesma autora publica em seu site em 2014.

Fale com meu joinha

A ideia inicial do facebook era conectar amigos. Aqueles que tinham sumido da sua vida, aqueles que já permeavam ela no dia a dia e aqueles que haviam se mudado para uma galáxia muito distante. Preocupava-se em estabelecer, online, uma rede de “apoio” e de aglomeração – demonstrando a todos com quem você anda, já andou ou pensa em andar no futuro. Isso não seria um problema se o facebook tivesse permanecido mais uma rede social ou mais um site que acessamos de vez em quando. Mas não é isso que aconteceu. O facebook, hoje, conecta a vida das classes médias mundiais de uma maneira determinante. Estudos recentes mostram que, em média, um brasileiro passa 9 horas, ao longo do dia, no facebook. 9 horas. É uma jornada de trabalho.

Toda essa realidade virtual com a qual vivemos afeta nossa perspectiva sobre o mundo. É aquele velho debate – tão atual – sobre a relação entre as tecnologias e seu conteúdo social. Não existe ferramenta que não esteja atenta para uma determinada finalidade. Assim como não existe tecnologia que não possua, dentro de si, uma visão bem específica de mundo. O facebook glamorifica e “simplifica” nossa vida, de tal modo que nos acostumamos a ler pouco, pensar pouco sobre o que lemos e procurarmos likes ao invés de discussão. Todo mundo fala por like e todo mundo só fala para quem dá like na grande maioria das vezes. Dentro e fora das redes. Todo tipo de questionamento e discussão mais longa acaba sendo “chata” ou sinônimo daquele arquétipo mal compreendido e deveras utilizado – o recalque.

As recentes mudanças do face tem tornado isso mais e mais comum, já que podemos deixar de seguir pessoas e já que o algoritmo mais novo dele tem nos direcionado à pagina das pessoas com quem mais interagimos. Ou seja, para a pagina de quem mais damos like. A ideia que defendem é uma mercadológica. Você tem mais alcance quanto mais pessoas você consegue mobilizar a favor de uma ideia específica…baseado na sua capacidade anterior de fazê-lo. Isso facilita a vida do facebook já que ele se torna mais capaz de determinar o valor econômico de um post por conta da capacidade de aglomeração. E, mais importantemente, de cobrar pelo alcance que cada postagem pode ter.

O facebook encontrou nesse aspecto uma maneira inteligente de arrecadar dinheiro. Cobra-se por likes. Cobra-se por aquele fator sócio-cultural que se tornou parte de nossa vida, de nossas subjetividades e de nossa expectativa social. Paga-se por mais amigos e mais aceitação, o que certamente afeta nossa sociabilidade já bastante mercantilizada.

Esta rede social que predomina em nossas mentes é um ótimo exemplo para entendermos a relação entre as inovações tecnológicas e nossas vidas em geral. É comum acreditarmos que todo desenvolvimento tecnológico é um avanço, é uma maior capacidade do ser humano lidar com a “natureza”. E é. O que precisamos entender é a destinação, a finalidade, desse avanço. Para não rezarmos a cartilha ingênua da neutralidade acadêmica, científica e – sobretudo – tecnológica.

O facebook nos afeta. A cultura do like nos afeta. E ela acaba explorando muito do que pensamos, do “como” pensamos e os “porquês” do que pensamos. Sobretudo quando tudo que fazemos e dizemos é em busca de likes. Likes de quem está no nosso círculo mais próximo. Likes de quem já não disputamos.

Mais além da mineração: as pretensões do novo código mineral quanto ao acesso à água e à terra

Por Julianna Malerba

Está prestes a ser votado na Câmara Federal um novo código mineral para o país. O projeto foi enviado ao Congresso pelo Executivo em 2013 e, desde então, a comissão parlamentar responsável pela análise da proposta já elaborou três relatórios substitutivos ao projeto de lei. A cada nova versão tem se ampliado o caráter liberalizante da proposta à custa de direitos sociais e ambientais, atendendo notadamente aos interesses de quem financiou a campanha do relator e de boa parte dos parlamentares que integram a referida comissão.

Foram restringidas, por exemplo, as condições que o governo propunha para outorga de título e simplificados os regimes de concessão, diminuindo a capacidade do Estado em definir quais minerais e áreas devem ser prioritariamente explorados/as. Também foram incluídos artigos que ampliam as garantias de acesso à terra e água às mineradoras, a exemplo do art. 46, que afirma seu direito à utilização das águas necessárias para as operações da concessão, e do art. 51, que atribui à Agência Nacional de Mineração (que deverá ser criada pela nova lei) a prerrogativa de desapropriar imóveis em prol das atividades minerárias.

Mas a clara intenção de impor a mineração e sua importância acima de outras atividades  socioprodutivas se expressa, sobremaneira, em outros artigos que visam neutralizar os efeitos de leis e políticas que, ao garantir direitos, criam restrições à atividade mineral.

É o caso do artigo 119, que estabelece a necessidade de anuência da Agência Nacional de Mineração para a criação de qualquer atividade que cause impedimento à mineração (o que seguramente incluirá a criação de áreas destinadas à tutela de interesses, tais como unidades de conservação, terras indígenas, territórios quilombolas). E também do artigo 136, que permite a exploração de recursos naturais nas unidades de conservação de uso sustentável. Embora algumas unidades de conservação de uso sustentável permitam esse tipo de atividade, nas Reservas Extrativistas (RESEX) e nas Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS), que abrigam populações extrativistas, essa atividade atualmente não é permitida.

A inclusão desses artigos evidencia justamente que o novo código se inscreve em um processo em curso de ataque a direitos que hoje estão na mira dos setores conservadores que hegemonizam o Congresso. Refiro-me especialmente aos direitos à terra e território que povos e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ribeirinhos e diversos grupos camponeses que mantêm práticas coletivas de uso da terra e de seus recursos) conquistaram frente ao processo de desterritorialização e invisibilidade a que foram historicamente submetidos. Para assegurar tais direitos foram criados instrumentos de regularização fundiária e de conservação ambiental – a exemplo das RESEX e das RDS – que garantem a posse coletiva das terras, protegendo-as da alienação e, em alguns casos, de atividades intensivas no uso da água e do solo (a exemplo da mineração em larga escala), como no caso dessas unidades de conservação.

As terras comunitárias, como já mencionei em artigo anterior, representam, em algumas regiões, as áreas mais extensas de biodiversidade e os grupos que nelas vivem são reconhecidamente – segundo a própria lei que lhes assegura a permanência – responsáveis historicamente pela conservação desses ecossistemas. Uma vez que a Constituição estabelece que as jazidas e demais recursos minerais constituem propriedade distinta do solo e pertencem à União, o reconhecimento de direitos territoriais a esses grupos pode, em alguns casos, não ser suficiente para impedir que o seu subsolo seja concedido. Mas o reconhecimento da especificidade de suas territorialidades pelas próprias leis que lhes asseguram direito a terra é, no plano político e argumentativo, um instrumento poderoso para contestar a imposição da mineração sobre seus projetos socioculturais e produtivos. Consequentemente, também contribui para colocar em debate qual a centralidade deve ter na economia brasileira uma atividade marcada pela exportação primária de recursos naturais, pela baixíssima arrecadação de impostos e tributos (vide nota técnica recentemente publicada pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos) e por impactos socioambientais expressivos. Isso explica porque o ataque a esses direitos é central em uma proposta de lei tão liberalizante.